Legislação

TRIBUNAIS: STA Admite Revista De Decisão Sobre Preço Anormalmente Baixo

O TAF considerou que o mesmo era anormalmente baixo e que o Réu não estava obrigado a pedir esclarecimentos para essa anomalia e o TCA a decidir que violava o princípio da proporcionalidade a exclusão da proposta da Autora e que se o Réu considerava que o preço apresentado era anormalmente baixo deveria ter pedido esclarecimentos.É seguro que o valor apresentado pela Recorrente foi inferior ao valor fixado no PP em, apenas, um cêntimo e que foi esse facto que determinou a exclusão da sua proposta. O que coloca a questão de saber se, tal como se decidiu no TCA, não violará o princípio da proporcionalidade a exclusão de uma proposta com esse fundamento. Questão que se relaciona com a margem de liberdade que dispõe o Júri na apreciação de uma proposta e se, nas circunstâncias dos autos, o Júri não estaria obrigado a pedir esclarecimentos.Tudo razões que aconselham a admissão da revista.

enviar a amigo