Legislação

TRIBUNAIS: Quando Se Pode Prorrogar A Fase De Habilitação ?

O disposto nos artigos 57º/1-c) e 146º/2-d) do CCP é injuntivo para a A.P. e para os tribunais, não admitindo modulações infralegislativas.  A prorrogação do prazo para apresentar os documentos de habilitação, de acordo com o artigo 86º do CCP, só pode ocorrer quando tive na base um facto não imputável ao interessado.

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