Legislação

TRIBUNAIS: Quando Devemos Acompanhar A Proposta De Justificação De Preço Anormalmente Baixo?

Disse o TCAS que sempre que seja impossível aferir se o preço proposto é ou não considerado um preço anormalmente baixo, deve o concorrente, desde logo, instruir a sua proposta com uma nota justificativa das razões da apresentação do dito preço anormalmente baixo, devendo ser excluída a proposta cuja análise revele um preço anormalmente baixo cujos esclarecimentos não tenham sido apresentados ou não tenham sido considerados aceitáveis pela entidade adjudicante ….

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