Legislação

TRIBUNAIS:Que Método Utilizar Para A Proteção Dos Nossos Direitos Em Sede De Contencioso?

A adequação do meio processual é aferida pela configuração dada ao litígio, pelo pedido e pela causa de pedir. A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias visa tutelar direitos podendo o tribunal impor a adoção de uma conduta positiva ou negativa que se revele indispensável para assegurar o exercício em tempo útil, de um direito, liberdade e garantia(...). Pretendendo o Requerente a anulação do ato administrativo, o meio processual próprio é a ação administrativa de impugnação de ato administrativo, cuja sentença a proferir tem efeitos constitutivos.

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