Legislação

TRIBUNAIS: Os Termos Da Aceitação Do Caderno De Encargos

I - Perante a aceitação expressa do Caderno de Encargos, uma minudência no âmbito da justificação de preços relativa ao salário a pagar a um vigilante com funções de chefe de grupo, não constitui causa de exclusão da proposta;

II - A anulação administrativa da adjudicação com base nessa exclusão deve ser anulada;
III - A decisão de não adjudicação pressupõe que esta ainda não ocorreu.

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