Legislação

TRIBUNAIS: A Incapacidade Financeira Da Administração Justifica A Revogação Da Decisão De Contratar?

Disse o TCAS que a extinção do procedimento concursal e consequente decisão de não adjudicar fundada em motivo supervenientes de interesse público não previsto no programa nem na lei, consubstanciado na impossibilidade de capacidade financeira do Município ora Recorrido, é subsumível na figura da causa legítima de inexecução (…) o que configura o preenchimento dos pressupostos indemnizatórios no domínio do interesse contratual negativo…

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