Legislação

TRIBUNAIS:O Procedimento Limitado Permite Critérios Que Reduzam O Universo De Concorrentes?

O Tribunal de Contas indicou que por forma a permitir que o concurso limitado por prévia qualificação seja aberto à concorrência, exige-se que a entidade adjudicante, na determinação dos pressupostos de acesso ao procedimento, tenha em consideração a relação causal entre as medidas a adoptar e os fins a prosseguir, de modo a vedar o estabelecimento de requisitos demasiado exigentes de que possam resultar limitações manifestamente desadequadas à prossecução do fim público a alcançar em concreto.

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