Legislação

TRIBUNAIS: Devem Utilizar-Se Intervalos De Preços Para Avaliar As Propostas?

O Tribunal de contas disse que as avaliações por intervalos de preços ou com escalas fechadas nos limites inferiores incentivam que as propostas se fixem nos limites desses intervalos, pois sendo indiferente, para efeitos de valorização, que o concorrente se proponha vender por 10 ou por 20, ele vai naturalmente oferecer por 20 o que poderia vender por 10(…). Desconsiderar, no modelo de avaliação das propostas, diferenças de preços não é compatível com o objetivo legal do critério de adjudicação, tal como definido no artigo 74.º, n.º 1, alínea a), do CCP (escolher a proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante)….

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Sabia que...

Que fazer quando os fatores de ponderação de um critério de avaliação não são claros?
Quando o critério de avaliação é o da proposta económicamente mais vantajosa, a entidade adjudicante deverá criar um modelo de avaliação onde indica claramente os fatores e subfatores a serem valorados.

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