Legislação

TRIBUNAIS: É Obrigatória A Declaração De Delegação De Poderes?

O artigo 168º, nº 2 do Código dos Contratos Públicos refere que a declaração, a que alude o Anexo V, do mesmo diploma, deve ser assinada pelo candidato ou por representante quE tenha poderes para obrigar.  Não tendo sido junto à declaração do candidato o acto pelo qual o delegante concretiza a delegação dos seus poderes no delegado, permitindo-lhe a prática de actos na matéria sobre a qual é normalmente competente, mostra-se violada a disposição relativa ao nº 2 do artigo 168º do Código dos Contratos Públicos, o que determina a exclusão da candidatura, nos termos da al. f) do nº 2 do artigo 184º do mesmo diploma legal. 

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