Legislação

TRIBUNAIS: Pode A Administração Alterar Livremente As Peças Do Procedimento?

Disse o Tribunal que regra da estabilidade das propostas constitui um princípio inerente e estruturante do processo de contratação pública que visa garantir a sã concorrência, a imparcialidade, a transparência, a igualdade, a boa-fé e a tutela da confiança e, nessa medida, as peças do procedimento concursal, em concreto o caderno de encargos, vinculam a entidade adjudicante, que as não pode alterar e apenas proceder a esclarecimentos com vista à sua boa compreensão e interpretação (artigo 50º do CCP)….

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