Legislação

TRIBUNAIS: A Apresentação De Um Preço Competitivo Pode Representar Uma Prática Anti Concorrencial Violadora Do CCP?

Disse o TCAS que sim pode mas que, no caso concreto não se demonstrou que o preço apresentado pelo adjudicatário violasse os montantes mínimos exigidos por força da legislação laboral em vigor, uma vez que existem outras realidades, como sejam a escolha de uma empresa de trabalho temporário ou circunstâncias previstas na legislação da Segurança Social, que podem isentar temporariamente as empresas concorrentes desse desconto pelo que o valor/hora proposto pode meramente espelhar uma estratégia comercial do proponente sem que com isso se esteja a violar a legislação em vigor….

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