Legislação

TRIBUNAIS: É relevante o formato ZIP no momento da assinatura da proposta?

Considerou o Supremo Tribunal Administrativo que no caso em apreço o envio das pastas sob a compactação ZIP não assume qualquer relevo (…) o que é relevante é que foi apenas nas pastas e não nos documentos que as integravam que foi aposta assinatura electrónica qualificada….

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Sabia que...

Que fazer quando os fatores de ponderação de um critério de avaliação não são claros?
Quando o critério de avaliação é o da proposta económicamente mais vantajosa, a entidade adjudicante deverá criar um modelo de avaliação onde indica claramente os fatores e subfatores a serem valorados.

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