Legislação

TRIBUNAIS: Expressão Matemática Que Visa Dar Execução À Escala Pontuação Para Factor Preço Não Pode Contradizer Modelo Avaliação

O artigo 132.º, n.º 1, al. n) do CCP estabelece que o programa do concurso deve indicar “o modelo de avaliação das propostas, nos termos do artigo 139.º “devendo ainda serem explicitados claramente os fatores e os eventuais subfactores relativos aos aspetos da execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, os valores dos respetivos coeficientes de ponderação e, relativamente a cada um dos fatores ou subfactores elementares, a respetiva escala de pontuação, bem como a expressão matemática ou o conjunto ordenado de diferentes atributos suscetíveis de serem propostos que permita a atribuição das pontuações parciais.

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Sabia que...

Que fazer quando os fatores de ponderação de um critério de avaliação não são claros?
Quando o critério de avaliação é o da proposta económicamente mais vantajosa, a entidade adjudicante deverá criar um modelo de avaliação onde indica claramente os fatores e subfatores a serem valorados.

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