Legislação

TRIBUNAIS: Quando Deve Existir Lugar A Redução Remuneratória Na Aquisição De Bens E Serviços?

Dita o STA que renovação em 2011 de contrato de aquisição de serviços celebrado em 5 de abril de 2010 está sujeita à redução remuneratória de 10% prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º, por força do n.º 1 do artigo 22.º ambos da Lei n.º 55-A/2010, por ter sido celebrado por um órgão de uma entidade pública prevista no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, tendo em conta nomeadamente o art. 69º, do Decreto-Lei nº 29-A/2011, de 1 de março e as isenções aí referidas e operar ope legis.

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Que fazer quando os fatores de ponderação de um critério de avaliação não são claros?
Quando o critério de avaliação é o da proposta económicamente mais vantajosa, a entidade adjudicante deverá criar um modelo de avaliação onde indica claramente os fatores e subfatores a serem valorados.

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