Legislação

TRIBUNAIS: Da Contagem Dos Prazos Em Sede Contenciosa Administrativa

Não julga inconstitucional a interpretação extraída dos artigos 58º, nº 2, 59º, nºs 1 e 2 e 101º, todos do CPTA, conjugados com o artigo 279º do CC, segundo a qual, na contagem do prazo de propositura da ação de impugnação do ato de adjudicação em sede de contencioso pré-contratual, não se atende à norma da alínea b) do artigo 279º, mas apenas à norma da alínea c) do mesmo preceito.

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Que fazer quando os fatores de ponderação de um critério de avaliação não são claros?
Quando o critério de avaliação é o da proposta económicamente mais vantajosa, a entidade adjudicante deverá criar um modelo de avaliação onde indica claramente os fatores e subfatores a serem valorados.

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