Legislação

TRIBUNAIS: Da Ineptidão Da Petição Inicial Em Contratação Pública

I. A alegação de ilegalidades de normas concursais configura causa de pedir que suporta o pedido de anulação do acto de adjudicação, praticado em conformidade com aquelas;

II. Se os pedidos condenatórios formulados da p.i. estão em contradição com a causa de pedir exposta, a p.i. é parcialmente inepta;

IV. Embora o CPC não refira expressamente a possibilidade de ineptidão parcial da petição inicial, entende-se que também não há razões para sustentar a inexistência da figura e, logo, considera-se que seja admissível quando inexista causa de pedir para parte do pedido.

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