Legislação

TRIBUNAIS: Qual A Regra Em Relação Ao Idioma Na Apresentação De Propostas?

Do nº 1 do artigo 58º nº 1 do CCP resulta a regra que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram, devem estar redigidos numa única língua, que é a portuguesa, não sendo, assim, admissível a proposta que esteja totalmente ou parcialmente escrita em línguaestrangeira, a qual, em tal caso, deve ser excluída, por força do disposto artigo 146º nº 2 alíneae)doCCP.

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