Legislação

TRIBUNAIS: TCAS Aclara Regime Do Acordo-Quadro “Incompleto”

I - No acordo-quadro "incompleto" não se disciplina ou específica todos os aspectos da execução dos contratos a celebrar ao seu abrigo, que sejam submetidos à concorrência no Caderno de Encargos (CE); 

II - A celebração de acordos-quadro implica a vinculação dos co-contratantes a formalizarem os subsequentes contratos nos termos e condições por aquele definidos, com a ressalva do artº 257º, nº 3, do CCP. Consequentemente, resultando dos contratos celebrados alterações substanciais às condições consagradas nos acordos-quadro, estes contratos serão inválidos - cf. artº 255º, nºs 1, 257.º, nºs 1 a 3, 258º e 259º do CCP; 

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