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Auditoria À Saúde Atribui Dívida Dos Hospitais Públicos À Suborçamentação 8 outubro 2018

 Numa altura em que os pagamentos em atraso nos hospitais não baixam há três meses com as dívidas em atraso dos hospitais EPE (Entidade Pública Empresarial) a atingirem os 773 milhões de euros no final de Agosto, pesando 74% no total de 1,4 mil milhões de euros dos pagamentos em atraso das entidades públicas, a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) deixa o alerta: "a situação de aumento dos pagamentos em atraso ocorreu essencialmente no setor da Saúde, em consequência da suborçamentação aí registada". A conclusão consta dos resultados de uma auditoria da IGF ao controlo do cumprimento da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA), divulgada nesta semana, onde este órgão de controlo financeiro do Estado dá conta do, incumprimento da disciplina orçamental estabelecida na LCPA, que se aplica a todas as entidades públicas e impede a assunção de compromissos financeiros para os quais não existam fundos disponíveis nos seis meses seguintes. No caso da Saúde, a IGF conclui, precisamente, que estão a ser assumidos compromissos financeiros sem que existam fundos disponíveis, numa situação que, diz, deve-se à suborçamentação registada neste sector, cujas dívidas por pagar há mais de 90 dias — chegaram a ascender a 1.188 milhões de euros em janeiro deste ano. Na altura, o gabinete de Mário Centeno disse que "é esperada uma redução pronunciada dos pagamentos em atraso ao longo de 2018, também por via do reforço de capital nos 

Hospitais EPE de 500 milhões de euros realizado no final de 2017 e que começará a produzir efeitos a partir de março". Em agosto, as dívidas em atraso dos hospitais EPE atingiram os 773 milhões de euros, um montante que se mantém inalterado pelo terceiro mês consecutivo, de acordo com a síntese de execução orçamental divulgada nesta terça-feira, 25 de setembro. Uma tendência que indicia que as administrações hospitalares não contraíram mais dívidas, mas também não conseguiram amortizá-la, apesar de já terem começado a receber a terceira e última tranche de 500 milhões dos 1,4 mil milhões de euros anunciados no final do ano passado para abater as dívidas dos hospitais aos seus fornecedores. Segundo a DGO, o valor dos pagamentos em atraso dos hospitais EPE com mais de 90 dias registou uma redução de 130 milhões de euros em relação a igual período do ano passado. Recorde-se que, de acordo com o relatório da Comissão Europeia sobre a oitava avaliação pós-programa, o Governo deverá injetar mais 300 milhões de euros nos hospitais para pagar dívidas em atraso até ao final do ano.

As situações de incumprimento detectadas na auditoria Entre as situações de incumprimento da LCPA detectadas pela IGF, -está a falta de reporte mensal dos fundos disponíveis e assunção de compromissos superior aos montante desses fundos (45 entidades). E também a falta de entrega das declarações anuais relativas aos compromissos plurianuais registados no Sistema Central de Encargos Plurianuais e de identificação dos pagamentos e/ou dos recebimentos em atraso (52 entidades). Na lista de incumprimentos junta-se ainda o aumento dos pagamentos em atraso, contrariamente às orientações definidas (35 entidades). "Com base na informação das bases de dados orçamentais foram ainda apuradas outras situações de incumprimento (falta de reporte dos fundos disponíveis ou de comunicação de valores negativos), não referenciadas pela DGO - Direcção Geral do Orçamento nas suas publicações periódicas", avança a IGF no relatório de auditoria que abrangeu, essencialmente, os anos de 2015 e 2016 e foi realizada com a finalidade de efetuar um ponto de situação do cumprimento da LCPA por parte das entidades da administração central. Segundo a IGF, "falhas e dificuldades operacionais" são as principais causas dos incumprimentos. "A deficiente aplicação do quadro normativo, as falhas e as dificuldades operacionais são os principais motivos para a falta de entrega das declarações anuais e de comunicação mensal dos fundos disponíveis", lê-se no relatório que evidencia as situações de incumprimento na aplicação da LCPA com base nos resultados do acompanhamento regular efetuado pela DGO e na apreciação realizada pela IGF.

No relatório, a IGF propõe à DGO um "maior rigor" na elaboração dos relatórios de acompanhamento e na publicação da informação sobre as entidades incumpridoras da LCPA. A IGF recomenda ainda ao Governo que pondere alterar os prazos previstos na LCPA para entrega das declarações anuais de pagamentos e recebimentos em atraso e de compromissos plurianuais. Na lista das recomendações da instituição liderada pelo inspector-geral Vítor Braz, consta ainda  o reforço do apoio às entidades executoras de cada programa orçamental. A IGF propõe, assim, às entidades coordenadoras dos programas orçamentais que reforcem "o apoio às entidades executoras de cada Programa Orçamental, por forma a mitigar a ocorrência de casos de incumprimento da LCPA". A lei dos compromissos, que se aplica a todas as entidades públicas, impede a assunção de compromissos financeiros para os quais não existam fundos disponíveis nos seis meses seguintes. Objetivo: travar a acumulação de dívidas e pagamentos em atraso (com mais de 90 dias). Esta legislação surgiu em 2012 por exigência da troika, por considerarem que poderia levar à paralisação de serviços. De acordo com a regulamentação da lei dos compromissos, depois de reportar a informação a entidades como a DGO, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), estas entidades verificam o cumprimento das regras. E comunicam os casos de incumprimento aos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e da respetiva tutela "para efeitos de eventual auditoria, a cargo da IGF ou da inspeção setorial, em função da gravidade ou da materialidade da situação". O actual Governo aumentou de três para seis meses o prazo em que os fundos deveriam estar disponíveis.

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