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Plataformas Adaptam-Se Às Exigências Na Contratação Pública 9 agosto 2021

Encontram-se já em vigor as alterações impostas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio ao Código dos Contratos Públicos (CCP).

Uma das alterações com maior impacto na tramitação dos procedimentos de ajuste direto e consulta prévia, decorre da alteração aos artigos 113.º e 114.º do CCP – normas que definem regras de participação nos referidos tipos de procedimento.

Resulta da alteração às referidas normas a obrigação das entidades adjudicantes garantirem que não enviam convite à apresentação de proposta a entidades que estejam especialmente relacionadas com entidades às quais à entidade adjudicante já não possa remeter convite à apresentação de proposta por terem ultrapassado algum dos limites previstos no art.º 113.º n.º 2.

Para efeitos de aplicação do disposto no art.º 113.º n.º 6 e 114.º n.º 2 do CCP, consideram-se como especialmente relacionadas entre si, nomeadamente, as entidades que partilhem, ainda que apenas parcialmente, representantes legais ou sócios, ou as sociedades que se encontrem em relação de simples participação, de participação recíproca de domínio ou de grupo (nos termos do artigo 482.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais).

Face ao exposto, no cumprimento das novas imposições legais, a acinGov permite que registe esta comunicação na informação base da sua entidade.

  1. Que não se encontram em nenhuma das situações previstas no n.º 6 do artigo 113.º e no n.º 2 do artigo 114.º do Código dos Contratos Públicos, se for o caso;
  2. Se algum dos sócios dessa entidade detém participações noutras entidades, identificando esse(s) sócio(s) e essa(s) entidade(s) de forma nominativa e com a indicação do respetivo NIF;
  3. Se algum/todos representante(s) dessa entidade é(são) também representante(s) de outras entidades, identificando-os e as respetivas entidades de forma nominativa e com a indicação do respetivo NIF;
  4. Se essa entidade detém participações noutras entidades que a coloquem numa relação de simples participação, de participações recíprocas e de domínio ou de grupo (nos termos do artigo 481.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais), identificando-as de forma nominativa e com a indicação do respetivo NIF.

A prestação de falsas declarações implica a caducidade de adjudicações que eventualmente possam estar a decorrer, e constitui contraordenação muito grave, nos termos da alínea a) do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, punível com coima de € 2.000 a € 3.700 ou de € 7.500 a € 44.800, consoante seja aplicada a pessoa singular ou a pessoa coletiva, a qual pode ainda determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.

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