Sabia que

Como deve o concorrente atuar quando não consegue cumprir com o prazo fixado para audiência prévia?

Imaginemos que um concorrente tendo sido notificado para exercer o seu direito à audiência prévia, não consegue fazê-lo em tempo em forma, porque por exemplo, lhe falta a documentação ou informação necessária para esse efeito.

Que fazer?

O prazo mínimo previsto no Código dos Contratos Públicos para o exercício do direito de audiência prévia, é de 5 dias. Normalmente as Entidades Adjudicantes costumam determinar um prazo de 5 dias úteis, contudo, se esse prazo não for suficiente o concorrente deverá apresentar por escrito antes do termo do prazo fixado, um pedido fundamentado de prorrogação de prazo.

A informação aqui prestada é de caráter geral e abstrato.
Para mais informações ou esclarecimentos, não hesitem em contactar-nos.

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