Sabia que

O não exercício do direito de audiência prévia num momento processual impede a sua futura utilização?

Imaginemos que um concorrente tendo sido notificado para o efeito, não apresentou alegações em sede de audiencia prévia no âmbito de relatório preliminar e agora em sede de segundo relatório preliminar, apresenta alegações.

Isto é legítimo?

Sim. O direito de audiência prévia é uma manifestação maior dos direitos dos concorrentes, e é de livre exercício. Quer isto dizer que os concorrentes são livres, em fase de emissão de Relatório Preliminar de vir ou não, dar a sua opinião sobre a proposta de adjudicação do Júri.

A informação aqui prestada é de caráter geral e abstrato.
Para mais informações ou esclarecimentos, não hesitem em contactar-nos.

enviar a amigo