Sabia que

Pode a Entidade Adjudicante solicitar uma garantia adicional dos bens adjudicados?

Sucede largas vezes que, no âmbito dos procedimentos para aquisição de DIV´s as Entidades adjudicantes solicitem garantias para além da garantia corrente de 2 anos.

Será que esta exigência é válida?

A garantia de conformidade do bem é uma obrigação do vendedor (neste caso adjudicatário) que tem de ser mantida até ao termo do prazo de 2 anos. Por outro lado as garantias preventivas ou corretivas já têm lugar posteriormente ao termo do prazo de 2 anos e reportam-se à manutenção das condições do bem adjudicado.
Assim, haverá que distinguir perante que tipo de garantia estamos para averiguar da legitimidade do pedido.

A informação aqui prestada é de caráter geral e abstrato.
Para mais informações ou esclarecimentos, não hesitem em contactar-nos.

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