Sabia que

Sabe qual o alcance do seu direito à audiência prévia?

O direito de audiência prévia consubstancia-se no direito do interessado a conhecer, previamente à decisão, o sentido provável desta, e a poder expor sobre ela o seu ponto de vista. Contudo, os contornos do seu exercício não são muitas vezes, claros.

Sabe em que fases se pode pronunciar no âmbito de um procedimento?

Quais são os prazos para o efeito?

Se existem limites para o fazer?

Na nossa circular da próxima segunda-feira poder-se-ão encontrar informações detalhadas, a respeito deste tema e sobre como se processa.

A informação aqui prestada é de caráter geral e abstrato.
Para mais informações ou esclarecimentos, não hesitem em contactar-nos.

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