Os nossos serviços Documentos Legais

Redação de todos os documentos legais requeridos no âmbito dos procedimentos de contratação pública.

Necessita de apoio legal para redigir as peças escritas requeridas pela Administração Pública, no âmbito do processo de seleção de fornecedores?

A TeSera prepara todas as peças escritas e documentação de carácter legal, requeridas no âmbito da Contratação Pública.

Documentos Legais

Precisa clarificar algum aspeto das peças do procedimento?

Acha que alguma cláusula é injusta e pode ser contrária à lei ou aos seus interesses?

A TeSera elabora os pedidos de esclarecimento que a sua empresa queira apresentar à Administração para deste modo, interpretar corretamente os seus direitos ante a lei e exigir o respeito pelo quadro legal vigente.

Entende que as conclusões do Júri não são corretas ou que são contrárias aos seus interesses?

A TeSera ajuda-o a exercer o seu direito de audiência prévia, preparando as alegações pertinentes em resposta aos relatórios preliminar e final elaborados pelo Júri.

Considera que a decisão da Administração pode ser impugnada?

A TeSera ajuda-o a identificar se, de acordo com a legislação vigente, existe base jurídica, para recorrer em sede administrativa das decisões da Entidade Adjudicante e em colaboração com a sua empresa, elaboramos o respetivo recurso.

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Sabia que...

Que fazer quando os fatores de ponderação de um critério de avaliação não são claros?
Quando o critério de avaliação é o da proposta económicamente mais vantajosa, a entidade adjudicante deverá criar um modelo de avaliação onde indica claramente os fatores e subfatores a serem valorados.

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